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Montes Claros – Advogado e vereador se unem pela melhoria no atendimento dos cartórios de Montes Claros

Montes Claros – Advogado e vereador se unem pela melhoria no atendimento dos cartórios de Montes Claros

Montes Claros – Lei proposta prevê 20 minutos para atendimento; Em parceira com o vereador Wilton dias, o advogado Dr. Ruan Rodrigues confeccionou um projeto de lei municipal para impor aos cartórios extrajudiciais que atuam no município de Montes Claros o tempo máximo de 20 minutos para atendimento dos usuários . O descumprimento da norma traz penas entre multa e até cassação do Alvará da serventia.

Lei proposta prevê 20 minutos para atendimento
Lei proposta prevê 20 minutos para atendimento

 

Especialista no ramo do Direito do Consumidor, o advogado conta que tem se dedicado nos últimos anos ao trabalho de regularização fundiária , tendo aumentado a frequência das atividades em cartórios . Seria essa experiência prática o motivador da proposta: “às vezes se espera horas para ser atendido em um cartório . O serviço que é uma delegação do Poder Público também é regido pelos princípios base da Administração Publica , como a eficiência e a celeridade . Sendo assim, não há como admitir que uma pessoa possa esperar tanto para ter acesso a um serviço pago e de alto valor como são os serviços dos cartórios “ apontou Dr. Ruan Rodrigues .

O vereador Wilton Dias é o parlamentar que vai apresentar e sustentar a aprovação do projeto na Câmara. Ele conta a importância de um projeto que estabeleça melhorias na prestação de um serviço tão importante para a população: “A qualidade do atendimento ao consumidor é uma preocupação nossa, pois se trata de uma questão de Dignidade prevista na Constituição. Hoje, em uma sociedade tão volátil e de tão pouco tempo meio a tantas atividades, tempo é algo que deve ser valorizado . Não podemos admitir que a falta de estrutura que existe para melhoria do atendimento à população possa persistir e gerar essa má qualidade na prestação do serviço públicos”.

De acordo com o projeto, o usuário deverá receber uma senha ao adentar o estabelecimento do cartório e nela carimbado o horário de entrada. Ao ser atendido deverá o funcionário que o atender carimbar esse horário de atendimento, materializando à ocorrência de eventual irregularidade . Desde advertência e multa, a pena pode chegar a cassação do alvará no caso de três reincidências do cartório.

O projeto prevê também que não será considerada infração à lei quando a Inobservância do tempo de esperar decorrer de força maior, como falta de energia elétrica e transmissão de dados e greve.

Para o PROCON, projeto será de grande valia:

O Procon Montes Claros entende como importante toda proposta que assegure ao consumidor a prestação célere e eficaz dos serviços contratados, sobretudo aqueles de natureza pública, como os serviços prestados pelos tabelionatos. De maneira que, uma vez aprovada a nova lei, o Procon Montes Claros cumprirá a função de garantir a sua efetividade, o que representará um benefício à população montes-clarense.” Falou Dr. Alexandre Braga, coordenador do PROCON – Montes Claros.

Por fim, o advogado Ruan Rodrigues ressalta que a lei já existe em alguns estados do Brasil e já teve o parecer de constitucionalidade sobre a iniciativa do poder legislativo, “a imposição legal de um limite ao tempo de espera em filas de usuários de serviços dos cartórios extrajudiciais não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, nem confronta a lei federal que disciplina as atividades dos notários , dos oficiais de registro e de seus prepostos, trata a bem da verdade de assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui ao Município , nos termos do seu art. 30, I.” concluiu o advogado.

O protejo deu entrada hoje na reunião ordinária da Câmara e após apreciação das comissões segurará para votação em plenário

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