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Montes Claros – TCE aponta irregularidades nas prestações de contas e cumprimento do TAG pelo município de Montes Claros

Montes Claros – TCE aponta irregularidades nas prestações de contas e cumprimento do TAG pelo município de Montes Claros

Montes Claros – O Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais concluiu, na última terça, 17, o relatório técnico sobre o Termo de Ajustamento de Gestação (TAG), firmado entre o órgão e a Prefeitura Municipal de Montes Claros para regularização das prestações de contas do município relativas aos anos de 2017 e 2018. Nesta fase o órgão acolheu a denúncia apresentada pelos vereadores Fábio Neves, Ildeu Maia, Marlon Bicalho e Sérgio Pereira em dezembro de 2019.

Montes Claros - TCE aponta irregularidades nas prestações de contas e cumprimento do TAG pelo município de Montes Claros
Montes Claros – TCE aponta irregularidades nas prestações de contas e cumprimento do TAG pelo município de Montes Claros

 

Na análise criteriosa feita pela Coordenadoria de Análise de Contas de Governos Municipais, os técnicos concluíram quanto aos fatos denunciados pelos vereadores: “pela procedência do fato de que o atual prefeito municipal publicou decretos de suplementação revogando os anteriores e retroagindo efeitos aos anos de 2017 e 2018, conforme atos publicados no mês de dezembro de 2019; pela procedência do fato de que novos decretos de créditos adicionais abertos se destinaram à inserção de novas dotações orçamentárias não previstas originariamente, ou seja, foram criadas novas unidades orçamentárias e novas ações não consignadas na LOA, sendo que estas ocorrências foram constatadas apenas no exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/64; pela improcedência do fato de que novas dotações orçamentárias criadas em 2017, poderiam ser destinadas a suprir exigência constitucional relativas ao descumprimento da aplicação dos mínimos no ensino e na saúde, porquanto não foram destinadas a despesas com MDE e ASPS”.

O órgão analisou também requerimento do atual presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, assinado por dezoito vereadores no qual manifestam em favor do prefeito “informando que este assumiu a prefeitura em janeiro de 2017 com um grave estado de desordem em todos os serviços públicos municipais e também um considerado estado de calamidade contábil, pois a empresa Taylor Sistemas Ltda responsável pela geração das informações contábeis da prefeitura estava com os serviços atrasados e, com acúmulo e a pressa em prestar contas no prazo para o TCE, foram geradas informações e distorcidas, inconsistentes e incompletas”. Neste quesito o órgão considerou que “quanto aos serviços prestados pela Taylor Sistemas Ltda, imputar toda a culpa à empresa executora da contabilidade da prefeitura municipal não exime o prefeito da responsabilidade pela irregularidade apontada”.

Nas suas considerações a coordenadoria detectou que: “as divergências e inconsistências ocorridas no sistema contábil da Prefeitura Municipal, demonstram a ocorrência de falhas por parte do sistema de contabilidade municipal e do controle interno na verificação da conformidade entre a documentação comprobatória das operações e os respectivos lançamentos contábeis registrados no sistema; as informações relativas ao exercício de 2017, reenviadas pelo jurisdicionado, em razão da extensão e do conteúdo, importam em nova prestação de contas; acompanhando as reiteradas decisões recentes desta corte acerca da matéria, não acatou-se nesta análise, os decretos editados no exercício 2019 com efeitos retroativos a 2017 e 2018, face aos ajustes realizados pela administração municipal no sistema contábil da Prefeitura; na abertura dos créditos suplementares em 2017 foram contempladas unidades orçamentárias e ações não consignadas na LOA, o que deveria ter ocorrido com abertura de créditos especiais”.

Mediante tais constatações, a coordenadoria sugeriu também a “intimação do atual Prefeito do município de Montes Claros para que: em complemento à instrução processual além das justificativas pontuais à cerca das irregularidades apontadas na análise inicial, encaminhe a este tribunal cópia digitalizada dos relatórios contábeis extraídos do sistema contábil do município, devidamente assinados pelos responsáveis, capazes de comprovar e dar consistência aos dados que foram alterados no SICOM e, por conseguinte na análise conclusiva da prestação de contas de 2017, cuja fase processual neste momento, é de apresentação e análise da defesa; reenvie ao Sicom às informações relativas aos decretos de alterações orçamentárias expedidos em 2017 e 2018, registrando-os na forma original como foram editados em tempo da execução orçamentária daqueles exercícios”, assina o relatório, Bartolomeu José Honorato da Silva, Analista de Controle Externo.

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