Cejusc participa da inauguração da Escola Municipal de Educação para o Consumo em Montes Claros

Notícia Montes Claros — 18 de setembro de 2025. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Montes Claros participou, no último dia 11, da inauguração da Escola Municipal de Educação para o Consumo. A iniciativa é fruto de parceria entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Procon Municipal e a Prefeitura de Montes Claros.

A nova escola tem como objetivo promover a formação para o consumo consciente entre alunos da rede pública municipal. As atividades serão desenvolvidas em articulação com os Departamentos de Ciências Contábeis e Psicologia da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), com foco no planejamento financeiro pessoal e familiar.

Durante a solenidade, o juiz coordenador do Cejusc, Fausto Geraldo Ferreira Filho, destacou a importância da iniciativa para a população. “O acesso ao conhecimento possibilitará a formação de uma sociedade consciente para gerir o planejamento pessoal e familiar”, afirmou.

Além das ações educativas, o prédio da escola também abrigará uma unidade do Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre) voltado ao atendimento de consumidores superendividados. O serviço, vinculado à Comarca de Montes Claros, integra uma rede presente em 18 comarcas mineiras e atua em parceria com os Procons locais.

A criação dos Papres segue a política pública de enfrentamento ao superendividamento, prevista na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. A iniciativa também está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e fortalecer a cidadania.

Jornal Montes Claros | Texto: Jornal Montes Claros – com informações da Dircom TJMG

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