Norte de Minas – Justiça determina que Brasília de Minas estruture rede de atendimento para pessoas com autismo em até 60 dias

Brasília de Minas — 29 de outubro de 2025. A Justiça da comarca de Brasília de Minas acolheu pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e determinou que o Poder Executivo municipal adote medidas urgentes para estruturar uma rede de atendimento especializada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão, proferida em 21 de outubro, estabelece prazo de 60 dias para que o município apresente um Plano de Atuação Estrutural (PAE) com diagnóstico da demanda, orçamento, metas, cronograma e equipe multidisciplinar.

A medida judicial responde à Ação Civil Pública (ACP) assinada pelo defensor público Cárlisson Cavalcanti Tenório Lins de Lima, que denuncia a ausência de estrutura local para atendimento a crianças, adolescentes e adultos com autismo. Atualmente, os pacientes são encaminhados ao SERDI, em Mirabela, serviço estadual considerado instável e insuficiente pelas famílias.

Falta de estrutura e riscos à saúde

A Defensoria relata casos de abandono de tratamento por conta da distância e até um episódio trágico: a morte de uma criança com autismo e sua mãe em acidente durante deslocamento para atendimento. A distribuição dos serviços entre Mirabela, Janaúba, Januária e Montes Claros compromete o acompanhamento contínuo e agrava quadros clínicos.

Apesar da existência de recursos federais disponíveis — como os previstos na Resolução nº 7.924/2021 da Secretaria de Estado de Saúde — o município não adotou medidas concretas. Requisições feitas pela DPMG e por entidades da sociedade civil foram ignoradas, e o plano apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde em junho de 2024 não demonstrou avanços.

Contraste entre gastos públicos

A Defensoria também criticou a destinação de mais de R$ 12 milhões para eventos festivos em 2025, enquanto famílias enfrentam desassistência na saúde. “O Município incorre em flagrante falha ao privilegiar o lazer em detrimento da saúde pública, especialmente com relação ao grupo de pessoas com autismo, inegavelmente hipervulnerabilizadas”, afirma a Instituição.

Fundamentos legais e impacto social

A ação é fundamentada na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Saúde, em tratados internacionais de direitos humanos e na legislação específica de proteção às pessoas com deficiência. A DPMG destaca que o município já possui uma lei municipal (nº 2.080/2019) que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com TEA, reforçando sua obrigação legal.

Segundo a Defensoria, o objetivo da ação é promover uma transformação estrutural na rede de saúde, reorganizando serviços e corrigindo falhas que perpetuam a violação de direitos. A decisão judicial representa uma vitória para famílias que há anos aguardam por um atendimento digno e acessível em Brasília de Minas.

Redação Jornal Montes Claros | Texto: Jornal Montes Claros – com base em informações da Defensoria Pública de Minas Gerais

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