Lei obriga instalação de fraldários em praças e parques públicos de Montes Claros

Norma sancionada pelo prefeito Guilherme Guimarães garante estrutura adequada para atender famílias com crianças pequenas.

Notícias Montes Claros — 19 de maio. O prefeito Guilherme Guimarães (União) sancionou a Lei Municipal nº 5.987, que torna obrigatória a instalação de fraldários em praças e parques públicos construídos ou reformados em Montes Claros. A proposta é de autoria da vereadora Ceci Protetora (PRD) e foi aprovada pela Câmara Municipal no último dia 12.

De acordo com a legislação, os espaços deverão contar com estrutura acessível, higiênica e segura para atender crianças na primeira infância e seus acompanhantes. Entre os itens obrigatórios estão:

• bancada para troca de fraldas,
• lavatório com água corrente,
• iluminação adequada,
• recipiente para descarte de lixo,
• sanitário unissex.

A vereadora Ceci Protetora justificou a medida como forma de garantir mais dignidade, conforto e acessibilidade às famílias, especialmente às mães e responsáveis por crianças pequenas. A lei também busca incentivar a utilização dos espaços públicos com mais segurança e estrutura adequada.

O texto estabelece que todos os parques e praças públicos a serem construídos ou reformados deverão receber fraldários em áreas sem restrição de acesso. A quantidade, dimensão e os materiais utilizados serão definidos pelo Poder Executivo, conforme a capacidade de público e as características de cada espaço.

A nova lei representa um avanço na infraestrutura urbana de Montes Claros, reforçando o compromisso do município com políticas voltadas para a infância e para a inclusão social.

Redação Jornal Montes Claros | Texto: Christine Antonini

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