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Montes Claros – Reunião discutirá direitos do consumidor Será realizada na manhã desta quarta-feira (08/03/2017), a partir das 9 horas, reunião do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) na sede do Ministério Público, na avenida Cula Mangabeira, 345. O objetivo é discutir situações concretas relativas ao direito do consumidor e deliberar plano de ações para eficaz atendimento e encontrar …

Após decisão judicial, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está impedida de colocar em prática as novas regras que seriam impostas para as empresas de telefonia e TV por assinatura a partir do dia 8 de julho deste ano, que ampliavam os direitos do consumidor, e foram estabelecidas pelo novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor Entre as regras estava a …