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Montes Claros — 5 de novembro de 2025. Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (4), a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou o Projeto de Lei nº 202/2025, de autoria do Executivo Municipal, além de duas moções e doze requerimentos apresentados pelos vereadores. As propostas abrangem melhorias em áreas como infraestrutura urbana, trânsito, saúde pública, esporte, educação e gestão orçamentária. …

Deputado quer mudar Código Penal e o ECA para punir agressor de professor Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que propõe medidas preventivas e punitivas contra atos de violência praticados contra professores, no exercício da sua função ou em decorrência dela.   O PL 4.742/2020 tem como objetivo alterar dispositivos do Código Penal e …

Projeto de Lei do deputado Zé Silva institui nova altura para veículos que transportam animais Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) – Projeto de Lei 6.392/2016 de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), – que altera o art. 99 e acrescenta o art.145 B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de …