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Projeto de Lei do deputado Zé Silva institui nova altura para veículos que transportam animais

Projeto de Lei do deputado Zé Silva institui nova altura para veículos que transportam animais

Projeto de Lei do deputado Zé Silva institui nova altura para veículos que transportam animais Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) – Projeto de Lei 6.392/2016 de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), – que altera o art. 99 e acrescenta o art.145 B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de …

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