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Belo Horizonte — 2 de outubro de 2025. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos da Emenda à Constituição Estadual (ECE) nº 111/2022, que promovia alterações nas regras de adicionais de desempenho, promoção na carreira, aposentadoria e pensões de policiais civis, legislativos, penais, agentes penitenciários e socioeducativos. Decisão unânime …

Nova norma estadual reduz custos, amplia segurança jurídica e fortalece o agronegócio sustentável O Governo de Minas Gerais aprovou novas regras que simplificam o licenciamento ambiental para propriedades rurais em todo o estado. A medida, que entrou em vigor na quinta-feira (31/7), beneficia diretamente produtores do Norte de Minas, incluindo a região de Montes Claros, ao reduzir custos e garantir …