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Produtores Rurais de todo Brasil têm até 30 de maio para aderir ao FUNRURAL

Produtores Rurais de todo Brasil têm até 30 de maio para aderir ao FUNRURAL

Produtores rurais terão um prazo maior para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – Funrural. O novo prazo foi estabelecido, por meio da Medida Provisória nº 828/2018. O produtor rural de todo o país, tem até o dia 30 de maio de 2018, para aderir ao programa.

A Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2017, de autoria do deputado federal Zé Silva (SDD/MG), estabelece a redução das alíquotas do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), em 40%, além, de descontos de 95% na renegociação das dívidas rurais.

A Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2017, de autoria do deputado federal Zé Silva (SDD/MG)
A Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2017, de autoria do deputado federal Zé Silva (SDD/MG)

 

O deputado Zé Silva foi um dos autores da solicitação ao governo para a prorrogação do prazo, pois recebeu inúmeros pedidos dos produtores rurais.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF),decidiu que a taxa era legal, deixando endividados todos os agricultores que haviam suspendido o pagamento. “Nós sabemos que foi o Supremo Tribunal que a contraiu essa dívida para os produtores rurais, então não é justo que eles paguem juros de mora e outros acréscimos no Funrural”, reforçou o autor da proposta.

Com o prazo maior, será possível aguardar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que ocorrerá dia 17 de maio, referente aos embargos declaratórios sobre a decisão da corte de 2017 que considerou constitucional a cobrança.

Funrural – A Lei possibilita que os produtores rurais possam quitar os débitos vencidos até o dia 30 de agosto de 2017. O produtor que aderir pagará 2,5% da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante do valor poderá ser parcelado em até 176 vezes com desconto nos juros.

Para saber os débitos com o Funrural pode ser consultado na Receita Federal e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Lei 13.606/2018 – Podem ser renegociados todos os débitos vencidos, até 30 de agosto de 2017.

Para a renegociação, o produtor ou o adquirente deverá:

Pagar, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem redução, até 28 de fevereiro de 2018 (o pagamento poderá ser efetuado em duas parcelas mensais e consecutivas);

Desistir da ação judicial ou do processo administrativo, renunciar ao direito e requerer a extinção da ação até a mesma data, o que o eximirá dos honorários advocatícios;

Desistir da ação judicial;

Cumprir regular pagamento do FGTS;

O valor poderá ser pago em até 176 parcelas, no valor correspondente a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao dia do vencimento da parcela, sendo que a parcela não pode ser inferior a R$100,00;

Exclusão total dos juros de mora;

Desnecessidade de garantia;

Caso haja saldo residual, poderá pagar em até 60 parcelas;

Caso decisão posterior do Supremo, venha reconhecer a ilegitimidade da cobrança dos débitos confessados, esta se aplicará ao caso presente;

No caso da existência de depósito judicial, ocorrendo à negociação, os valores dele constante serão transformados em pagamento definitivo à União;

A formalização do parcelamento é condicionada ao pagamento da primeira parcela.

Conheça na íntegra Lei – 13.606/2018 – http://www.zesilva.com.br/wp-content/uploads/2018/04/cartilha-lei-funrural-2.pdf