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MG – Projeto que obriga governo de MG a garantir vacinas para Covid-19 é aprovado

MG – Projeto que obriga governo de MG a garantir vacinas para Covid-19 é aprovado

MG – Na esteira da polêmica envolvendo a vacinação contra a pandemia do novo coronavírus no Brasil, a Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) aprovou, nesta sexta-feira (11), uma lei que obriga o governo do Estado a garantir os imunizantes para a população. O texto, que foi aprovado por 55 votos, também retira da legislação vigente a possibilidade de vacinação compulsória dos cidadãos mineiros. Com isso, os legisladores reforçaram que a decisão sobre vacinar ou não será de caráter individual.

Medida é amparada em legislação federal e obriga o governo do Estado a garantir os imunizantes cujo registro tenha sido aprovado pelas agências reguladoras do Japão, dos Estados Unidos, da União Europeia ou da China
Medida é amparada em legislação federal e obriga o governo do Estado a garantir os imunizantes cujo registro tenha sido aprovado pelas agências reguladoras do Japão, dos Estados Unidos, da União Europeia ou da China Foto: Mario Tama / Getty Images via AFP

 

Amparada pela lei federal 13.979/2020, conhecida como “Lei Covid”, o texto aprovado pela ALMG obriga o Palácio Tiradentes a adquirir os imunizantes mesmo que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não autorize, em até 72 horas, o registro de vacinas que tenham sido chanceladas pelas agências reguladoras do Japão, dos Estados Unidos, da União Europeia ou da China. Nesta quinta-feira (10), a Anvisa aprovou as regras para a autorização temporária dos imunizantes no Brasil, sinalizando que deve cumprir a legislação vigente.

O texto é de autoria do deputado André Quintão (PT), líder da oposição na Casa. Ele ressalta que a ideia é blindar o processo de vacinação no Estado da guerra política em torno do tema, forçando o Poder Executivo a garantir os imunizantes que do ponto de vista técnico e científico protejam a população.

Os trechos revogados pela ALMG constam nas alíneas “d” e “e” do inciso III do art. 3º da Lei nº 23.631/2020, aprovada pela Casa e sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo). Eles autorizavam o Estado a realizar compulsoriamente a vacinação e tratamentos médicos contra o novo coronavírus.

Com a aprovação, o texto segue agora para a análise do governo de Minas, que poderá sancionar ou vetar a medida.

“Na verdade, é inconstitucional obrigar alguém a tomar a vacina. O poder público pode criar mecanismos de estímulo à vacinação, mas não pegar à força”, explicou o deputado Sávio Souza Cruz (MDB), relator do projeto. Segundo ele, o trecho havia sido incluído por engano na legislação estadual. A possibilidade de Estados e municípios obrigarem os cidadãos a se imunizarem contra a Covid-19 está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seu relatório, o emedebista acatou emendas dos deputados Sargento Rodrigues (PTB) e Bruno Engler (PRTB). As sugestões reforçam que a imunização acontecerá em caráter facultativo e gratuito em Minas.

Também foi estabelecida uma ordem de grupos a serem priorizados pela imunização, que não difere do plano preliminar adotado pelo governo federal e pelo anúncio feito pelo governo de São Paulo. A sugestão foi da deputada Andréia de Jesus (PSOL) e determina que idosos, profissionais de saúde, quilombolas, indígenas, acautelados e trabalhadores do sistema penitenciário sejam os primeiros a serem imunizados.

Procurado pela reportagem, o governo de Minas informou que o projeto será “análisado dentro dos prazos legais” tão logo seja enviado pela Assembleia Legislativa.