Cimams promove 1º Encontro Norte-Mineiro de Governança Previdenciária

Evento reúne prefeitos e gestores para debater regularidade previdenciária e equilíbrio das contas municipais.

Notícias Montes Claros — 1° de junho de 2026. O Cimams promove 1º Encontro Norte-Mineiro de Governança Previdenciária, realizado em parceria com a AsprevUni. O evento tem como foco a gestão previdenciária municipal e destaca o programa Pró-Regularidade RPPS, essencial para manter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

O encontro acontece no auditório do Cimams e reúne prefeitos, gestores públicos, procuradores, controladores internos, secretários de Fazenda e representantes dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A programação aborda temas práticos como governança previdenciária, regularização do CRP, certificação do Pró-Gestão RPPS, responsabilidade previdenciária e impactos fiscais da previdência nas contas públicas municipais. Além disso, painéis discutem a responsabilidade dos gestores, com participação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e debatem planejamento financeiro e equilíbrio das contas municipais.

A regularidade previdenciária tornou-se estratégica para as administrações municipais. Isso ocorre porque a Emenda Constitucional nº 136/2025 permite parcelar débitos previdenciários em até 300 vezes, com retenção via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Entretanto, a adesão ao programa é obrigatória e o parcelamento especial deve ser formalizado até 31 de agosto de 2026.

Programação

• 09h30 – Abertura institucional: recepção de autoridades e gestores municipais.
• EC 136/2025 – Parcelamento em até 300 vezes: alternativas para equacionar débitos previdenciários.
• Pró-Regularidade RPPS: orientações práticas para manter o CRP e os repasses da União.
• Pró-Gestão RPPS: certificação e fortalecimento da credibilidade institucional.
• Responsabilidade Previdenciária e Probidade Administrativa: painel com o MPMG sobre prevenção de riscos.
• Equilíbrio das Contas Municipais: debate sobre impactos da previdência no FPM e sustentabilidade financeira.

Serviço

• Evento: 1º Encontro Norte-Mineiro de Governança Previdenciária
• Data: 2 de junho de 2026 (terça-feira)
• Horário: 9h30 às 17h
• Local: Auditório do Cimams — Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000-A, bairro Jaraguá, Montes Claros/MG
• Participação: gratuita, vagas limitadas
• Inscrições: pelo site da AsprevUni — asprevuni.org.br/encontrocimams

O encontro reforça a importância da governança previdenciária e da regularidade fiscal para os municípios do Norte de Minas. Dessa forma, o Cimams fortalece a gestão pública e contribui para a sustentabilidade financeira das administrações municipais.

Redação Jornal Montes Claros | Texto: Jornal Montes Claros – com informações do Cimams

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