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Poucas coisas podem ser tão estressantes para o consumidor do que receber uma cobrança indevida ou ainda, descobrir uma negativação indevida em seu nome. Tais situações podem gerar inúmeros prejuízos e transtornos, e na maioria das vezes, as pessoas não sabem o que fazer ou como recorrer contra essas práticas indevidas. No entanto, saiba que existe previsão no Código de Defesa do Consumidor para …

Montes Claros – Advogado com ampla experiência em direito municipal assume a Procuradoria O advogado Dr. Otávio Batista Rocha Machado é o novo Procurador Geral do Município.   Formado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais em 2002, Otávio já atua no direito público há 12 anos. Especialista em direito municipal e processual, ele já foi procurador e consultor …