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. Para celebrar a data, Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania realiza a campanha “Viver sem violência é direito de todas as mulheres” . . A Lei Maria da Penha (11.340/2006), que completa nesta sexta-feira (7/8) nove anos de existência, representa uma grande conquista dos movimentos feministas em busca da prevenção e superação da violência contra …