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O projeto do Orçamento do Município para 2015, que estima arrecadar recursos da ordem de R$ 1 bilhão e 9 milhões, enfrenta resistência na Câmara Municipal de Montes Claros e corre risco de não ser aprovado. Tudo porque a Prefeitura prevê recursos da ordem de R$ 100 milhões para a Companhia de Água e Esgoto de Montes Claros (Camec), extinta há anos. O parecer da assessoria jurídica é de que o projeto é ilegal. Presidente da Casa, o vereador Antônio Silveira, do PTN, aguarda parecer da Comissão de Legislação e Justiça para colocar o projeto na pauta, para apreciação e votação em Plenário. Se o problema não for sanado, a tendência é pela rejeição.
O projeto tramita na Câmara Municipal de Montes Claros há mais de um mês. Logo que chegou a Casa os vereadores tiveram a atenção chamada pelo fato de prever recursos consideráveis para a Camec, extinta há anos, após prestar serviços de água e esgoto à população e ceder lugar à Copasa, que atua na cidade até hoje. E a partir daí começou a gerar polêmica entre os vereadores da situação e da oposição, que não concordam com a medida, até porque a empresa não existe legalmente. O prefeito Ruy Muniz, do PRB, tenta justificar o fato com o argumento de que a Caemc foi extinta através de lei, mas não liquidada, motivo pelo qual poderia haver a previsão de recursos, do ponto de vista legal.
A Comissão de Legislação e Justiça deve se manifestar no projeto, nos próximos dias, para que o presidente tenha condições de colocá-lo na pauta para apreciação em Plenário, que é soberano para deliberar. Contudo, vai gerar polêmica, com previsão de que seja rejeitado, uma vez que os vereadores não concordam com a previsão de repasse de recursos tão expressivos para a Caemc. Antes que o orçamento seja levado ao Plenário, existe a possibilidade de que seja realizada audiência pública com o objetivo de discuti-lo com representantes de diferentes setores da sociedade.
AUMENTO – Desde quando assumiu o comando do Município, o prefeito Ruy Muniz, do PRB, vem reclamando da falta de recursos, ao frisar que Montes Claros é o sexto município de Minas em população, mas apenas o décimo segundo em arrecadação, o que impede a execução de obras de maior porte. E prometeu trabalhar para aumentar a arrecadação, visando a criar perspectivas de investir mais em setores fundamentais à melhoria da qualidade de vida da população. Agora, a estimativa de arrecadação para o próximo ano passa de R$ 1 bilhão. A saúde fica com a maior fatia do bolo com recursos de R$ 300 milhões.
EMENDAS – Quando da votação do projeto em Plenário, vereadores devem apresentar emendas no sentido de garantir recursos para a execução de obras em suas bases eleitorais, na zona urbana e rural. E o fazem mesmo conscientes de que o cumprimento delas depende de interesse e da vontade política do gestor.