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Montes Claros – Projeto na Câmara visa dar mais transparência ao acesso às vagas de ensino do Município

Montes Claros – Projeto na Câmara visa dar mais transparência ao acesso às vagas de ensino do Município

Montes Claros conta atualmente com 118 instituições de ensino que compõem a rede municipal. O número contempla educandários da cidade, conveniadas e núcleos da zona rural. 35 mil estudantes são atendidos pela rede e um dos grandes impasses quanto ao assunto é o sistema de acesso às escolas, é o que aponta um dos vereadores de Montes Claros, que apresentou, nesta terça-feira (24), um Projeto de Lei que visa criar protocolo de pedido de vagas nos núcleos.

Montes Claros - Projeto na Câmara visa dar mais transparência ao acesso às vagas de ensino do Município
Montes Claros – Projeto na Câmara visa dar mais transparência ao acesso às vagas de ensino do Município

 

“O que queremos é garantir o princípio da impessoalidade. Quem foi primeiro tem o direito à vaga. A formalização do ato dá mais transparência no processo de preenchimento de vagas e evita qualquer tipo de irregularidade na ordem de atendimento. Nossa proposta é que os pais que buscam vagas para os filhos na rede pública tenham garantia via o protocolo”, é o que deseja o vereador.

O projeto visa dar publicidade, transparência e formalidade por intermédio do protocolo, podendo ser documento inclusive de instrução judicial, quando da negativa do Município ou do tempo de resposta para a prestação jurisdicional, no que se remete às vagas.

“Em Sorocaba (SP), por exemplo, foi aprovado um projeto semelhante, sendo julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 861190 AgR), entendendo que não configura, por si só, causa geradora de aumento de despesa pública ou situação evidenciadora da necessidade prévia de dotação orçamentária”, descreve.

Cadastro Municipal

Ainda segundo Wilton, ele também apresentará na mesma sessão, um requerimento sugerindo ao Executivo a criação do cadastramento escolar municipal para o ano de 2018, com base na Lei Federal de nº 12.796/13 – art. 4º e 5º e também com base no ECA.

O parlamentar comenta que em outras cidades, o cadastro já é realidade e que implantar em Montes Claros é mais um avanço para o Município.

“Em BH, inclusive já faz pela internet por meio de um sistema que propicia maior agilidade e transparência ao processo de cadastro de candidatos a vagas. Na capital, o candidato é direcionado de maneira automática, por meio de georreferenciamento de dados, escolhendo a vaga mais próxima a residência, dentre outros critérios. É de suma importância esse tipo de medida”, garante o vereador.