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Comissão que analisa tragédia de Brumadinho apresenta projetos para regular mineração no Brasil

Comissão que analisa tragédia de Brumadinho apresenta projetos para regular mineração no Brasil

Oito projetos de lei para uma nova legislação do setor minerário no Brasil. Esse é o principal resultado do trabalho desenvolvido nos últimos 60 dias pela Comissão Externa para investigar a tragédia de Brumadinho (MG) na Câmara dos Deputados. As propostas foram apresentadas pelos integrantes do colegiado nesta quinta-feira (4) e estarão abertos a consulta pública a partir de sexta (5).

Comissão que analisa tragédia de Brumadinho apresenta projetos para regular mineração no Brasil
Comissão que analisa tragédia de Brumadinho apresenta projetos para regular mineração no Brasil

 

O coordenador da Comissão Externa, deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), destacou que os projetos são fruto de mais de 90 horas de escuta em 13 audiências públicas na Câmara e seis visitas feitas pelo grupo a regiões próximas a barragens de Minas Gerais, Goiás e Pará.

“A comissão ouviu as populações atingidas, as famílias das vítimas, os movimentos sociais, técnicos e especialistas da academia, das empresas do governo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público e das Defensorias estaduais e federal e agora traz propostas para mudar o quadro minerário que nos trouxe até as tragédias de Mariana e Brumadinho”, relatou Zé Silva.

Propostas legislativas

O conjunto de projetos proposto pela Comissão Externa é o resultado de um detalhado rastreamento das mais de 100 matérias que já estavam sendo analisadas pela Câmara dos Deputados e, principalmente, das sugestões feitas durante os encontros da comissão com as comunidades envolvidas e com os especialistas.

Os projetos estão agrupados em oito eixos básicos:

1. Definição de normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.
2. Alteração da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334, de 2010) e do Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967).
3. Alteração do Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral.
4. Alteração da Lei Kandir para excluir da isenção tributária os produtos primários de minerais metálicos.
5. Alteração do Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.
6. Altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), para tipificar a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
7. Ajusta alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e institui o Fundo para Ações Emergenciais decorrentes de desastres causados por barragem de mineração (alteração da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990).
8. Aperfeiçoa as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental (altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011).

Participação popular

A consulta pública aos projetos ficará aberta até o próximo dia 11 de abril. Entre os dias 15 e 17, as sugestões apresentadas serão discutidas para decidir o que será de fato mantido em cada uma das propostas para que os projetos sejam protocolados oficialmente na Câmara dos Deputados. A ideia é que no dia 23 haja um esforço conjunto de coleta de assinaturas para requerimentos de urgência para votação em plenário.

O encerramento da primeira fase dos trabalhos da Comissão Externa de Brumadinho está marcado para o dia 25 de abril, quando haverá uma sessão solene no plenário da Câmara destacando os três meses do rompimento da barragem na cidade mineira. Será também um marco da Mobilização em Defesa dos Atingidos por Barragens no Brasil.

As propostas estão disponíveis AQUI.

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