Arquivos de Tags: Advogado / Direito do Consumidor

O CDC – Código de Defesa do Consumidor é o documento jurídico que regula os principais direitos e deveres de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em relações de consumo. Várias são as questões que devem ser observadas pelo consumidor, como por exemplo: cobrança indevida, venda casada, direito de arrependimento, entre tantos outros pontos. Neste conteúdo, separei os principais direitos de quem consome …

Usucapião é um instituto do direito civil que se refere à aquisição de propriedade de um bem móvel ou imóvel através da posse prolongada e contínua, de acordo com os requisitos estabelecidos pela lei. Em outras palavras, a lei de usucapião transfere a posse de um bem a seu ocupante ou portador, desde que faça uso por tempo suficiente e …

A defesa do devedor é um procedimento legítimo em ações de cobrança e possui várias particularidades. A partir do momento em que surge uma dívida, é direito do credor recorrer ao Poder Judiciário para receber os valores devidos, desde que sejam observadas as regras do Código de Processo Civil (CPC). Nesse cenário, a pessoa/empresa que está sendo cobrada pode buscar sua defesa, …

Os direitos do autista ainda são desconhecidos por muitos, razão da importância de se falar cada vez mais sobre o assunto. Você sabia, por exemplo, que existe uma lei federal desde 2012 que considera pessoas no espectro autista (TEA) como sendo deficientes para todos os efeitos legais? Estou falando da  Lei nº 12.764/2012. Isso quer dizer que o tratamento dado a elas deve …

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um mecanismo que permite que o consumidor possa exercer sua cidadania com segurança. O CDC foi criado em 1990, Lei Nº 8.078, mas apesar de já contar com mais de três décadas de existência, muitos casos de desrespeito ainda são comuns em nosso cotidiano. A seguir, você pode conferir 5 exemplos desse …

Nos últimos tempos todos nós temos observado como o comportamento do consumidor evoluiu junto com o mundo virtual, e hoje em dia é possível fazer tudo (ou quase tudo) através do celular ou computador. Seja para comprar, investir ou fazer uma operação bancária, não se pode negar que a internet trouxe maior facilidade para o dia a dia das pessoas. Contudo, existe …

Os serviços de telefonia no Brasil são conhecidos, sobretudo, pelas inúmeras contestações de seus consumidores. Segundo dados registrados no consumidor.gov de Julho de 2019, a área de telefonia e internet está no topo das insatisfações de clientes. São destinadas à telecomunicações 37,7% do total de queixas (esse número não inclui dados do Procon e da Anatel). Em segundo lugar, vêm as instituições bancárias com 23,6% …

O direito do consumidor bancário atua na regulação dos serviços prestados por instituições financeiras. Essas empresas costumam estar na mira de órgãos de fiscalização devido ao tratamento dado aos seus clientes. Caso você esteja passando por problemas com seu banco, acompanhe o artigo e descubra como agir. 1- Cartão de crédito não solicitado Certamente você já recebeu uma correspondência pelo correios com …

Os direitos do passageiro aéreo deve ser um tema de conhecimento para todos: tanto para quem costuma viajar de avião regularmente, quanto para quem nunca viajou, mas que em algum momento poderá usar o serviço. Sendo assim, é essencial apontar os problemas que habitualmente os clientes de companhias aéreas costumam enfrentar, pois muitos deles são considerados abusos que ferem os direitos do consumidor. …

O empréstimo para segurado do INSS é uma modalidade de crédito destinada às pessoas aposentadas e pensionistas da Previdência Social. O serviço é muito buscado em razão das promessas de condições favoráveis das instituições financeiras, como a facilidade de adesão e baixos juros. Contudo, é preciso estar em alerta. Mesmo com a contratação facilitada, é necessário que o segurado redobre os cuidados antes …

A compra de veículos é um tipo de aquisição que, sem dúvidas, deve ser feita com muito cuidado. Por se tratar de um produto de alto custo, muitas pessoas guardam suas economias e fazem todo um planejamento para adquirir o tão sonhado meio de transporte. Sendo assim, é essencial conhecer os seus direitos relacionados à compra desse bem junto à concessionária ou …

Os serviços de seguros, assim como qualquer outro, devem ser contratados com base no que diz o direito do consumidor. Essa recomendação visa garantir a qualidade nas relações entre o segurado e seguradora. O mercado de seguros é amplamente movimentado e possui previsão legal no Código Civil e também no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para entender melhor sobre …

O advogado especialista em Direito Imobiliário se faz necessário em um cenário onde possa estar havendo algum tipo de conflito decorrente da compra, venda ou posse de determinado imóvel. Além disso, é possível contar com este profissional para demandas consultivas e aconselhamentos a respeito de algum tema que envolve a relação comercial imobiliária. Entenda melhor como é a atuação desse especialista e …

As compras pela internet aumentaram significativamente durante a pandemia e consolidaram-se como a principal forma de consumo desde então. Junto com esse aumento, cresceu também o número de queixas de consumidores contra as lojas e marcas. Por esse motivo, dedico o artigo de hoje para falar das compras online. Listei 4 direitos do consumidor para você ficar de olho no momento em que for …

Produtos com defeito tiram a paz de qualquer consumidor. Sabe quando você faz aquela compra tão desejada e após algum tempo, aparece alguma falha no produto ou é preciso acionar a garantia? Acredite, isso é mais comum do que se imagina, e por isso falaremos hoje sobre o direito do consumidor em produtos com defeito. Para entender o que o Código de Defesa …

A negativa de cobertura de medicamentos pelos planos de saúde é uma realidade enfrentada por muitos beneficiários no Brasil. Essas negativas podem causar não apenas frustração, mas também atrasos significativos no tratamento de condições de saúde muitas vezes graves. Neste artigo, exploraremos os 10 medicamentos mais frequentemente negados pelas operadoras de saúde e forneceremos um guia detalhado sobre como recorrer …

Em uma decisão histórica que reforça a proteção aos pequenos investidores brasileiros, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o escudo contra penhoras, tradicionalmente reservado às poupanças, para abranger também outras formas de aplicações financeiras, como ações e fundos de investimento. Este movimento jurídico representa um marco significativo, sinalizando um avanço na compreensão e no respeito à …

Em momentos de urgência e emergência, a última coisa que queremos enfrentar é uma negativa de cobertura pelo plano de saúde. Essas situações, já bastante estressantes, podem se tornar ainda mais complicadas quando o acesso aos cuidados necessários é obstaculizado. Neste artigo, vamos explorar como você pode agir para garantir seus direitos e o que fazer para contestar e resolver …

Este artigo destina-se a todos que, de alguma forma, se viram envolvidos em situações de empréstimos não solicitados, uma prática abusiva que tem afetado diversos consumidores no Brasil, levando a negativações indevidas e endividamento. Se você é homem ou mulher, com idade entre 18 e 60 anos, residente no estado de Goiás e busca segurança e controle sobre suas finanças, …

O acesso à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição, mas frequentemente nos deparamos com situações onde os planos de saúde falham em cumprir suas obrigações, prejudicando seus beneficiários. Diante desses desafios, é crucial conhecer os direitos e as medidas legais disponíveis para enfrentar abusos cometidos pelas operadoras. Principais Conflitos e Como Resolvê-los Cancelamento Indevido e Questões Contratuais A …

Como o próprio nome já diz, um seguro tem a finalidade de trazer segurança para quem o contrata. Existem vários tipos de seguros no mercado, que podem trazer inúmeros benefícios para você e sua família. Todavia, essa certeza pode ser alterada diante de uma negativa de cobertura. Seja em razão da inadimplência no pagamento do serviço, não cobertura de risco ou por qualquer …