Dilma Rousseff veta reajuste para aposentadorias acima do mínimo

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Nas justificativas ao veto, presidente afirma que a vinculação da política de valorização do salário mínimo aos benefícios previdenciários é inconstitucional.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga até 2019 a política de reajuste do salário mínimo com veto aos artigos que estendiam às aposentadorias acima do mínimo a garantia da correção anual acima da inflação.

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Nas justificativas ao veto, publicadas na edição desta quinta-feira (30) do “Diário Oficial da União”, a presidente afirma que a vinculação da política de valorização do salário mínimo aos benefícios previdenciários é inconstitucional.

Também argumenta que o veto não viola garantia constitucional que estabelece que benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não podem ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

A política do salário mínimo prevê que os valores devem ser corrigidos com base na inflação apurada no ano anterior pelo INPC e no crescimento da economia de dois anos antes.

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Originalmente, Dilma havia assinado uma medida provisória que mantinha a regra até 2019.
O Congresso, no entanto, estendeu a fórmula de cálculo para todos os benefícios previdenciários, inclusive a aposentadoria, superiores ao mínimo, alteração que foi feita contra a vontade do governo por ter um forte impacto sobre as contas públicas.

FolhaPress

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