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Câmara Municipal de Montes Claros debate inclusão de novos municípios mineiros no Semiárido
Realizada pela Câmara de Vereadores de Montes Claros, a audiência pública vai discutir o Projeto de Lei de autoria do deputado federal Zé Silva, que propõe a inclusão de 83 novos municípios mineiros no Semiárido brasileiro
A Câmara de Vereadores de Montes Claros promove, nesta sexta-feira (1º/09), às 8h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.961/2013, de autoria do deputado federal Zé Silva (Solidariedade/MG), que altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha ais e de municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), propondo a inclusão de novos municípios na área de delimitação do Semiárido brasileiro. Pela proposta, a região do Semiárido passaria a integrar outros 83 municípios, localizados em Minas Gerais, e 26 municípios do Espírito Santo.
A proposta da audiência pública é do vereador Júnior Martins. “A ideia é ampliar a discussão em torno do projeto do deputado Zé Silva e conhecer melhor os benefícios que sua aprovação trará para o Norte de Minas, especialmente em relação ao acesso às políticas públicas compatíveis com a situação hídrica local”, justifica o vereador.
O vereador e presidente da Câmara, Cláudio Prates, afirma que a audiência reforça a batalha de inclusão dos municípios no Semiárido. “A audiência é um espaço legítimo onde reafirmaremos a nossa posição de indignação sobre essa configuração do Semiárido. Veja bem: Patis está inserido, Mirabela, não. Essa luta travamos desde o primeiro ano em que fomos eleitos. Estamos num território com escassez de recursos hídricos e com muitos prejuízos. É real nossa necessidade, já comprovada tecnicamente. Precisamos urgentemente desse redimensionamento, pois os municípios do Norte de Minas têm carências gritantes”, ressalta.
A afirmação do presidente da Câmara ganha respaldo na justificativa da proposta do deputado Zé Silva, que diz que “não pode um município inserido no Semiárido ter tratamento diferenciado de seu vizinho próximo, quando sua população é também carente e sofre com os mesmos efeitos climáticos”.
SEMIÁRIDO MINEIRO
A Área Mineira do Polígono da Seca foi definida na década de 1960, através de estudos agroclimáticos realizados pela Sudene, integrando, na época, 42 municípios do Norte de Minas, com uma extensão territorial de 120.701 km², que representava 20% da área de Minas Gerais e aproximadamente 7,2% dos nove estados nordestinos integrantes da Sudene. Dos 42 municípios mineiros, 8 foram classificados como Semiárido.
Em 1993, com a emancipação de vários municípios, a Área Mineira do Polígono da Seca passou a integrar 86 municípios, sendo 40 classificados como Semiárido.
Em 2005 foi assinada nova portaria delimitando o Semiárido para 1.133 municípios, e Minas Gerais teve o maior número de inclusões, passando de 40 para 85 municípios. Com a proposta do deputado Zé Silva, em tramitação na Câmara, o Semiárido passaria a integrar 168 municípios mineiros.
O parlamentar mineiro explica que a inclusão dos novos municípios no Semiárido não tem impacto no orçamento geral da União. “Além disso, a nova configuração vai garantir muitos pontos de incentivo à economia regional, não só no seguimento do agronegócio e da agricultura familiar, mas também na instalação de novas empresas, de novos empreendimentos, e a garantia de parte do recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Nordeste”, completa.
Ao integrar o Semiárido, os municípios passarão a ter acesso a alguns benefícios, como flexibilização das condições financeiras (redução da taxa de juros, expansão da carência, aumento do limite de recursos por contrato); ampliação dos beneficiários (mulheres, jovens, ribeirinhos, extrativistas, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, agricultores com maiores rendas, grandes cooperativas etc.); diversificação das atividades econômicas apoiadas (turismo rural, agroecologia etc.); e, principalmente, simplificação das condições de acesso e redução de alguns entraves bancários.
TRAMITAÇÃO
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.961/2013 já foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e agora aguarda a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que é a última etapa da Proposição nesta Casa.
De acordo com Zé Silva, a expectativa é que o projeto seja aprovado na CCJC e que seja pautado no Senado o mais rapidamente possível. “Se analisarmos da década de 60 até agora, à medida que o Brasil foi aprofundando e foi tendo mais maturidade na sua democracia, somado ao planejamento e às políticas públicas, percebemos a importância de uma visão de desenvolvimento global, com ações pautadas principalmente no desenvolvimento local, até para garantir a redução das desigualdades regionais e também entre as pessoas, afinal, o desenvolvimento regional sustentável é nossa grande missão”, conclui o parlamentar.