Coluna da Jerusia Arruda – Direto de Brasília

Coluna da Jerusia Arruda – Direto de Brasília

FUNDO ELEITORAL

A Câmara dos Deputados aprovou a criação do projeto de lei 8703/17, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, um caixa com dinheiro público para financiar campanhas eleitorais que pode chegar a R$ 1,7 bilhão. Assim que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), proclamou o resultado, deputados protestaram e quase partiram para a agressão física. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, agora segue para a sanção presidencial. Se Temer der aval ainda nesta semana, a proposta valerá já em 2018.

FORO PRIVILEGIADO

Uma das propostas na MP que previa alterações da estrutura administrativa do Poder Executivo era conferir de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República. A MP foi aprovada pelo Senado na quarta-feira, garantindo a prerrogativa de foro ao titular da pasta, Moreira Franco (PMDB), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Moreira Franco é alvo, ao lado do presidente Michel Temer e do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, de denúncia por organização criminosa elaborada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot.

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FICHA LIMPA

Com uma votação apertada, com 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei da Ficha Limpa seja aplicada para barrar candidatos que tiverem sido condenados por órgãos colegiados do Judiciário antes da norma entrar em vigor, em 2010. O entendimento que prevaleceu é que os critérios de elegibilidade do candidato têm de ser verificados no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral. Desta forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, está inelegível por oito anos.

INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO

Uma decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado definiu que o servidor público estável poderá ser demitido por ‘insuficiência de desempenho’. A regra é aplicável a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. O servidor terá direito ao contraditório e à ampla defesa.

SEM GRADES

Brasília é uma cidade sem muros. Com a proposta de se harmonizar com o projeto urbanístico da cidade, o governo do DF decidiu retirar as grades de proteção que cercavam o Palácio do Buriti, sede do GDF. A ação, determinada pelo Protocolo Tático Integrado Buriti, foi discutida entre a Casa Militar e a Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social, que avaliaram que a medida não prejudicaria a segurança no local. A decisão também atende à recomendação do Ministério Público Federal de retirada de cercas em todos os monumentos tombados de Brasília, como os Palácios do Planalto e da Alvorada e o prédio do Supremo Tribunal Federal (STF). As grades poderão ser usadas de forma temporária e em casos excepcionais que possam comprometer a integridade das pessoas e do patrimônio público.