Direito em Foco

Um pai solteiro pode ter direito à licença-maternidade. O Recurso Extraordinário RE 1348854 questiona esse ponto no Supremo Tribunal Federal. O caso envolve um médico do INSS com gêmeos por fertilização in vitro. O STF reconheceu a repercussão geral do tema. Tornou-se o Tema 1.182 da Repercussão Geral. Essa decisão pode mudar os direitos parentais no serviço público brasileiro. O …

Nos últimos anos, os altos custos dos cuidados de saúde têm impulsionado um número crescente de pessoas a buscar planos de saúde como forma de garantir o acesso a tratamentos médicos. No entanto, nem sempre esses planos cumprem o que prometem, e muitos beneficiários têm direito a um reembolso do plano de saúde, acerca de valores pagos e não utilizados. E acredite se quiser, esse …

No âmbito da saúde, a contratação de um plano de saúde é uma decisão crucial para muitos indivíduos e famílias, buscando uma segurança frente às onerosas despesas médicas. Entretanto, um entendimento completo e claro sobre os direitos e prerrogativas do consumidor torna-se essencial antes de firmar este compromisso. Neste contexto, hoje vamos esclarecer sobre os direitos fundamentais dos consumidores ao contratar um plano …

Em um cenário em constante transformação no universo da saúde, a expressão “aumento abusivo do plano de saúde” tem se tornado mais comum do que gostaríamos. Para muitos, a notícia de que as mensalidades estão prestes a subir pode ser um golpe financeiro significativo, desencadeando uma série de questionamentos sobre como manter a qualidade do atendimento sem comprometer a estabilidade financeira.  …

No complexo cenário dos planos de saúde, entender e salvaguardar os direitos do paciente é uma prioridade que permeia a busca por cuidados médicos. Desde a cobertura adequada até o processo de reembolso, cada detalhe é fundamental para assegurar que o paciente receba a atenção médica necessária sem desafios burocráticos desnecessários. Neste artigo, mergulharemos nas nuances dos direitos do paciente em …

A demanda por assistência médica em domicílio, conhecida como home care, tem experimentado um aumento significativo nos últimos anos. Isso é impulsionado pela crescente população idosa, a ascensão de doenças crônicas e a necessidade de cuidados contínuos e diários para muitos indivíduos. Em 2017, um estudo conduzido pelo Instituto de Métricas e Avaliação da Saúde (IHME) relatou que 80% dos indivíduos idosos …

A saúde é um dos direitos mais essenciais do ser humano, mas, infelizmente, nem sempre de fácil acesso, principalmente quando se trata de remédios de alto custo. E quando estes são cruciais para tratamentos de doenças graves e crônicas, mas seu valor elevado os torna inacessíveis para muitos cidadãos, temos um grande problema. O que nos faz questionar: A cobertura de remédio de …

Saiba mais o que é negativa de ação de medicamento de alto custo Diante de uma negativa de ação para o acesso a medicamentos de alto custo, muitos pacientes enfrentam um dilema complexo em busca de tratamentos essenciais para suas condições de saúde. Quando se deparam com essa negativa, se veem diante de desafios significativos, tendo que navegar por um …

As operadoras de planos de saúde têm demonstrado falhas na prestação de serviços junto ao consumidor, o que tem levado muitas pessoas a entrarem com ação contra plano de saúde. Para se ter uma ideia, somente entre os anos de 2015 a 2021, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contabilizou cerca de 130 mil processos judiciais contra os convênios. Os …

A cirurgia reparadora pós bariátrica corrige excessos de pele e deformidades que afetam a silhueta da pessoa que passou por um processo de emagrecimento e fez redução de estômago recentemente. Contudo, as operadoras costumam tratar esse tipo de cirurgia como sendo para fins estéticos e aplicam a negativa de plano de saúde para cobertura que foi solicitada pelo paciente. Mas será mesmo que essa …

O plano de saúde deve fazer a cobertura da cirurgia bariátrica? Essa é uma das dúvidas relacionadas a procedimentos pelos convênios de saúde que mais recebemos aqui no escritório. Na verdade, a cirurgia bariátrica é uma das indicações médicas que costumam resultar na negativa de plano de saúde. Inclusive, nós já mencionamos em vários conteúdos aqui do blog e continuamos conscientizando …

Com o Brasil detendo o título de segundo país onde mais se realizam cirurgias plásticas, aproximadamente 1,3 milhões de procedimentos estéticos por ano, é inevitável que o erro médico nessa área se torne uma preocupação crescente. Esses erros podem variar desde uma piora na estética do paciente, riscos não informados sobre o procedimento até a não entrega do resultado prometido. Enquanto …

Ao adquirir um plano de saúde, espera-se que o mesmo ofereça todo o suporte necessário para um atendimento médico de qualidade. Porém, nem sempre as coisas saem conforme o planejado. Em alguns casos, os segurados precisam arcar com os custos de determinados procedimentos e, posteriormente, entrar com uma ação para obter o reembolso do plano de saúde. Esse cenário, embora não …

O cuidado domiciliar ou home care é um serviço que tem se tornado cada vez mais importante nos planos de saúde. Ele permite que o paciente receba atendimento médico de qualidade em seu próprio ambiente residencial, longe dos riscos de infecção hospitalar e no conforto de sua casa. É uma modalidade de atendimento que sacia a necessidade dos idosos ou pessoas …

Em um mundo onde as questões de saúde são cada vez mais complexas, contar com a orientação de um advogado especializado em assuntos relacionados a planos de saúde pode ser um diferencial decisivo. Caso você seja um beneficiário de plano de saúde e esteja enfrentando dificuldades ou inseguranças em relação aos seus direitos e garantias, este artigo é um recurso útil …

A questão do cuidado bucal tem ganhado uma atenção cada vez maior, tendo em vista que reflete integralmente no nosso bem-estar e na nossa interação social. Uma peça chave no xadrez da saúde bucal é o plano odontológico. Ele oferece o acesso a uma ampla gama de procedimentos clínicos, sendo um recurso de fundamental importância para o cuidado preventivo e tratativo …

A dor não era puramente física. Era uma mistura de desconforto físico e emocional, criando uma ansiedade avassaladora. Maria sentou-se naquela cadeira fria, enquanto a luz brilhava em seu rosto. Ela escutava os sons intensos dos instrumentos odontológicos, sentia o cheiro característico de um consultório odontológico – uma mistura de antisséptico com hálito fresco. Isso sempre a deixava ansiosa, mas …

A projeção para o reajuste nos planos de saúde em 2024 é apontada como uma das mais altas da série histórica. Com a expectativa de que os planos de saúde empresariais experimentem uma média de crescimento de 25% este ano, existem questões em relação a como lidar com tais aumentos. Desde o início do ano, várias reportagens têm destacado as …

A saúde é um bem essencial na vida das pessoas e, infelizmente, os processos naturais de enfermidades e acidentes podem levá-las a necessitar de atendimento médico. Muitas pessoas, buscando a garantia de um atendimento de qualidade, optam por contratar um plano de saúde. No entanto, nem sempre esse serviço acontece da maneira que o consumidor espera. Situações em que o plano de …

Neste artigo, vamos explorar uma situação preocupante que pode afetar qualquer pessoa que busca cuidados odontológicos: o erro em procedimento odontológico. Entender seus direitos e os passos a seguir é fundamental para garantir que você receba o tratamento e a compensação adequados. No contexto de erros em procedimentos odontológicos, situações específicas como a falta de entrada de Termo de Consentimento …

O Home Care, ou assistência domiciliar, tem se tornado uma modalidade de atendimento cada vez mais requisitada no Brasil, especialmente em tempos de avanços na medicina e na busca por tratamentos mais humanizados. No entanto, muitos beneficiários de planos de saúde enfrentam dificuldades ao solicitar esse tipo de serviço, devido a negativas ou falta de clareza nas políticas das operadoras. …

Em um cenário ideal, os planos de saúde seriam nossos aliados inabaláveis, garantindo acesso a tratamentos, exames e cirurgias sempre que a necessidade surgisse. Contudo, a realidade muitas vezes se mostra diferente, com pacientes enfrentando negativas de cobertura em momentos críticos. Este artigo não apenas esclarece seus direitos diante dessas negativas, mas também tece uma narrativa sobre como navegar essas …

Saiba como: Contestar Cancelamento de Plano de Saúde O cancelamento abusivo de planos de saúde é um problema comum, mas que pode ser enfrentado com sucesso se o consumidor estiver bem informado sobre seus direitos e as vias de resolução disponíveis. Além das ações judiciais, há uma série de caminhos administrativos que podem ser seguidos para contestar um cancelamento indevido. …

O direito à saúde é um dos fundamentos mais importantes garantidos pela legislação brasileira, incluindo o acesso a tratamentos e medicamentos essenciais, especialmente aqueles de alto custo utilizados em doenças graves e crônicas. Este artigo explora os aspectos legais do acesso a esses medicamentos, destacando o papel vital dos advogados especialistas em direito da saúde. Direitos Legais para Acesso a …

Em um contexto onde a saúde é um bem essencial, é fundamental que os consumidores de planos de saúde estejam bem informados sobre seus direitos, especialmente no que se refere aos aumentos das mensalidades. Um ponto de especial interesse e preocupação é o reajuste aplicado pela mudança de faixa etária aos 59 anos, que, por ser o último legalmente permitido, …

A recusa de cobertura por parte dos planos de saúde, especialmente em tratamentos considerados essenciais, pode ser um momento de grande estresse e incerteza. Este guia abrangente visa esclarecer os passos a seguir nessa situação, destacando os direitos do consumidor e como exercê-los de maneira eficaz. Entenda Seus Direitos É fundamental compreender que, conforme estabelecido pela Lei nº 9.656/98 e …

Navegar pelo sistema de saúde brasileiro pode ser complexo, especialmente quando se enfrentam desafios relacionados ao reembolso de despesas médicas por parte dos planos de saúde. Este artigo detalha os direitos dos consumidores a reembolsos, explicando a legislação aplicável e oferecendo um guia passo a passo sobre como assegurar esses direitos.   Legislação e Normas Aplicáveis   O direito ao …

Nos últimos anos, os altos custos dos cuidados de saúde têm impulsionado um número crescente de pessoas a buscar planos de saúde como forma de garantir o acesso a tratamentos médicos. No entanto, nem sempre esses planos cumprem o que prometem, e muitos beneficiários têm direito a um reembolso do plano de saúde, acerca de valores pagos e não utilizados. E acredite se quiser, esse …

O CDC – Código de Defesa do Consumidor é o documento jurídico que regula os principais direitos e deveres de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em relações de consumo. Várias são as questões que devem ser observadas pelo consumidor, como por exemplo: cobrança indevida, venda casada, direito de arrependimento, entre tantos outros pontos. Neste conteúdo, separei os principais direitos de quem consome …

Usucapião é um instituto do direito civil que se refere à aquisição de propriedade de um bem móvel ou imóvel através da posse prolongada e contínua, de acordo com os requisitos estabelecidos pela lei. Em outras palavras, a lei de usucapião transfere a posse de um bem a seu ocupante ou portador, desde que faça uso por tempo suficiente e …

Poucas coisas podem ser tão estressantes para o consumidor do que receber uma cobrança indevida ou ainda, descobrir uma negativação indevida em seu nome. Tais situações podem gerar inúmeros prejuízos e transtornos, e na maioria das vezes, as pessoas não sabem o que fazer ou como recorrer contra essas práticas indevidas. No entanto, saiba que existe previsão no Código de Defesa do Consumidor para …

A defesa do devedor é um procedimento legítimo em ações de cobrança e possui várias particularidades. A partir do momento em que surge uma dívida, é direito do credor recorrer ao Poder Judiciário para receber os valores devidos, desde que sejam observadas as regras do Código de Processo Civil (CPC). Nesse cenário, a pessoa/empresa que está sendo cobrada pode buscar sua defesa, …

Os direitos do autista ainda são desconhecidos por muitos, razão da importância de se falar cada vez mais sobre o assunto. Você sabia, por exemplo, que existe uma lei federal desde 2012 que considera pessoas no espectro autista (TEA) como sendo deficientes para todos os efeitos legais? Estou falando da  Lei nº 12.764/2012. Isso quer dizer que o tratamento dado a elas deve …

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um mecanismo que permite que o consumidor possa exercer sua cidadania com segurança. O CDC foi criado em 1990, Lei Nº 8.078, mas apesar de já contar com mais de três décadas de existência, muitos casos de desrespeito ainda são comuns em nosso cotidiano. A seguir, você pode conferir 5 exemplos desse …

O plano de saúde é um seguro que você contrata para garantir um atendimento de qualidade e sem dificuldade ao precisar da orientação de um profissional da saúde. Entretanto, muitas empresas responsáveis por administrar esses planos tomam decisões que ferem o direito do beneficiário, indo diretamente contra as regulações da Lei 9656/98 (conhecida como Lei dos Planos de Saúde) e outras regras …

Nos últimos tempos todos nós temos observado como o comportamento do consumidor evoluiu junto com o mundo virtual, e hoje em dia é possível fazer tudo (ou quase tudo) através do celular ou computador. Seja para comprar, investir ou fazer uma operação bancária, não se pode negar que a internet trouxe maior facilidade para o dia a dia das pessoas. Contudo, existe …

Os serviços de telefonia no Brasil são conhecidos, sobretudo, pelas inúmeras contestações de seus consumidores. Segundo dados registrados no consumidor.gov de Julho de 2019, a área de telefonia e internet está no topo das insatisfações de clientes. São destinadas à telecomunicações 37,7% do total de queixas (esse número não inclui dados do Procon e da Anatel). Em segundo lugar, vêm as instituições bancárias com 23,6% …

O direito do consumidor bancário atua na regulação dos serviços prestados por instituições financeiras. Essas empresas costumam estar na mira de órgãos de fiscalização devido ao tratamento dado aos seus clientes. Caso você esteja passando por problemas com seu banco, acompanhe o artigo e descubra como agir. 1- Cartão de crédito não solicitado Certamente você já recebeu uma correspondência pelo correios com …

Os direitos do passageiro aéreo deve ser um tema de conhecimento para todos: tanto para quem costuma viajar de avião regularmente, quanto para quem nunca viajou, mas que em algum momento poderá usar o serviço. Sendo assim, é essencial apontar os problemas que habitualmente os clientes de companhias aéreas costumam enfrentar, pois muitos deles são considerados abusos que ferem os direitos do consumidor. …

O empréstimo para segurado do INSS é uma modalidade de crédito destinada às pessoas aposentadas e pensionistas da Previdência Social. O serviço é muito buscado em razão das promessas de condições favoráveis das instituições financeiras, como a facilidade de adesão e baixos juros. Contudo, é preciso estar em alerta. Mesmo com a contratação facilitada, é necessário que o segurado redobre os cuidados antes …

A compra de veículos é um tipo de aquisição que, sem dúvidas, deve ser feita com muito cuidado. Por se tratar de um produto de alto custo, muitas pessoas guardam suas economias e fazem todo um planejamento para adquirir o tão sonhado meio de transporte. Sendo assim, é essencial conhecer os seus direitos relacionados à compra desse bem junto à concessionária ou …

Os serviços de seguros, assim como qualquer outro, devem ser contratados com base no que diz o direito do consumidor. Essa recomendação visa garantir a qualidade nas relações entre o segurado e seguradora. O mercado de seguros é amplamente movimentado e possui previsão legal no Código Civil e também no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para entender melhor sobre …

O advogado especialista em Direito Imobiliário se faz necessário em um cenário onde possa estar havendo algum tipo de conflito decorrente da compra, venda ou posse de determinado imóvel. Além disso, é possível contar com este profissional para demandas consultivas e aconselhamentos a respeito de algum tema que envolve a relação comercial imobiliária. Entenda melhor como é a atuação desse especialista e …

As compras pela internet aumentaram significativamente durante a pandemia e consolidaram-se como a principal forma de consumo desde então. Junto com esse aumento, cresceu também o número de queixas de consumidores contra as lojas e marcas. Por esse motivo, dedico o artigo de hoje para falar das compras online. Listei 4 direitos do consumidor para você ficar de olho no momento em que for …

Produtos com defeito tiram a paz de qualquer consumidor. Sabe quando você faz aquela compra tão desejada e após algum tempo, aparece alguma falha no produto ou é preciso acionar a garantia? Acredite, isso é mais comum do que se imagina, e por isso falaremos hoje sobre o direito do consumidor em produtos com defeito. Para entender o que o Código de Defesa …

A negativa de cobertura de medicamentos pelos planos de saúde é uma realidade enfrentada por muitos beneficiários no Brasil. Essas negativas podem causar não apenas frustração, mas também atrasos significativos no tratamento de condições de saúde muitas vezes graves. Neste artigo, exploraremos os 10 medicamentos mais frequentemente negados pelas operadoras de saúde e forneceremos um guia detalhado sobre como recorrer …

Em uma decisão histórica que reforça a proteção aos pequenos investidores brasileiros, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o escudo contra penhoras, tradicionalmente reservado às poupanças, para abranger também outras formas de aplicações financeiras, como ações e fundos de investimento. Este movimento jurídico representa um marco significativo, sinalizando um avanço na compreensão e no respeito à …

Em momentos de urgência e emergência, a última coisa que queremos enfrentar é uma negativa de cobertura pelo plano de saúde. Essas situações, já bastante estressantes, podem se tornar ainda mais complicadas quando o acesso aos cuidados necessários é obstaculizado. Neste artigo, vamos explorar como você pode agir para garantir seus direitos e o que fazer para contestar e resolver …

Este artigo destina-se a todos que, de alguma forma, se viram envolvidos em situações de empréstimos não solicitados, uma prática abusiva que tem afetado diversos consumidores no Brasil, levando a negativações indevidas e endividamento. Se você é homem ou mulher, com idade entre 18 e 60 anos, residente no estado de Goiás e busca segurança e controle sobre suas finanças, …

O acesso à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição, mas frequentemente nos deparamos com situações onde os planos de saúde falham em cumprir suas obrigações, prejudicando seus beneficiários. Diante desses desafios, é crucial conhecer os direitos e as medidas legais disponíveis para enfrentar abusos cometidos pelas operadoras. Principais Conflitos e Como Resolvê-los Cancelamento Indevido e Questões Contratuais A …