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Projeto de lei assegura recursos para ANATER

Projeto de lei assegura recursos para ANATER

Comissão da Câmara aprova proposição que transfere à Anater recursos alocados na Lei Orçamentária Anual para atividades de Ater

O deputado Zé Silva, autor da proposta, explica que grande parte do sucesso que o agronegócio nacional apresenta atualmente se deve aos programas de assistência técnica e extensão rural.
O deputado Zé Silva, autor da proposta, explica que grande parte do sucesso que o agronegócio nacional apresenta atualmente se deve aos programas de assistência técnica e extensão rural.

 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 7417/2017, do deputado Zé Silva (SD-MG), que modifica a lei (Lei n 12.897/2013) que instituiu a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

A proposição transfere à Anater os recursos alocados na Lei Orçamentária Anual para atividades de assistência técnica e extensão rural, permite a cessão de servidores do Poder Executivo à Agência, e elimina a exigência de que o Diretor-Executivo de Transferência de Tecnologia da Embrapa seja também Diretor da Anater.

O deputado Zé Silva, autor da proposta, explica que grande parte do sucesso que o agronegócio nacional apresenta atualmente se deve aos programas de assistência técnica e extensão rural. “Os programas e políticas públicas desenvolvidos nas últimas décadas no País, com safras recordes, aumento das exportações e reconhecimento da qualidade de seus produtos são, em boa parte, resultado do trabalho profícuo da extensão rural, e é preciso que o parlamento e o executivo federal unam forças para buscar aprimorar o sistema de Ater do Brasil”, ressalta.

Segundo o deputado, as mudanças ora propostas promoverão melhores condições de ação à Anater, por meio da centralização da coordenação da Política de Assistência Técnica e Extensão Rural. “Além disso, a autorização para que servidores do Poder Executivo sejam cedidos à Anater aumentará a capacidade de execução de projetos que beneficiarão os produtores rurais brasileiros”, completa.

O relator, deputado Raimundo Gomes de Matos, disse que as propostas visam prover os meios para que a Anater exerça seu papel de promover, estimular, coordenar e implementar programas de assistência técnica e extensão rural. “Sob a ótica da agricultura e da política agrícola, a concentração de todas as rubricas orçamentárias destinadas à assistência técnica e extensão rural sob a gestão da Anater trará mais eficiência, reduzirá a ocorrência de ações sobrepostas e otimizará a utilização dos recursos”, avalia.

READEQUAÇÃO

O parecer do relator incluiu a readequação da diretoria da Anater, com a justificativa de que “a intenção de se fomentar a integração Pesquisa Extensão por meio da incorporação nos quadros da Anater do Diretor Executivo de Transferência de Tecnologia da Embrapa não se mostrou eficaz”.

A proposta do relator também inclui a modificação do artigo 5º da Lei de criação da Anater, substituindo o termo “pelo Presidente da Embrapa”, por “pelo representante da Embrapa”, e, também, inclui no Conselho de Administração da Anater a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica e Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil – FASER, entidade federativa que congrega, defende e representa esta categoria tendo como objetivo o encaminhamento das reivindicações de suas entidades filiadas (sindicatos, associações e outras entidades representativas).

Por fim, o relator também realizou uma segunda emenda, alterando a redação do §6º do art. 13 incluindo a expressão “respeitando o disposto na Lei 12.188 de 2010”. Segundo Raimundo Gomes de Matos, a medida visa garantir que os contratos de gestão que vierem a ser feitos no futuro estejam associados aos princípios da Lei de ATER (lei nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010), mantendo perfeita sintonia entre a Anater e a Política Nacional de Ater.

O presidente da Anater, Valmisoney Moreira Jardim avalia as alterações propostas como importantes e extremamente positivas. “O empenho dos parlamentares em conseguir fazer com que a Anater se consolide demonstra o compromisso da Comissão com a extensão rural. Como a Anater ainda não tem fonte de receita, só será possível fazer assistência técnica e extensão rural e outras ações para as quais foi criada se puder contar com recursos do governo federal, viabilizados através de contrato de gestão. Então, com a lei garantindo que os recursos da União destinados à da Ater sejam executados sob a gestão da Anater, aí sim, será possível que a Agência cumpra seu papel, que é de prestar Ater qualificada para todo o País”.

Após receber apreciação conclusiva e aprovação por unanimidade na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (mérito), a proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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