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Montes Claros – Bancos em Montes Claros são multados por descumprirem ‘lei dos 20 minutos’

Montes Claros – Bancos em Montes Claros são multados por descumprirem ‘lei dos 20 minutos’

Montes Claros – O Procon Estadual multou os bancos do Brasil e Bradesco por descumprirem a lei municipal 2631/98, que determina um limite máximo de espera de 20 minutos do cliente na fila para atendimento. A sanção ultrapassa R$ 2 milhões para a instituição pública e R$ 175 mil para a privada.

DESRESPEITO – Bradesco terá que pagar R$ 175 mil por sete infrações cometidas de 2014 a 2016
DESRESPEITO – Bradesco terá que pagar R$ 175 mil por sete infrações cometidas de 2014 a 2016

 

A punição é relativa a 25 infrações praticadas por agências dos dois bancos em Montes Claros de 2014 a 2016 – 18 relativas ao Banco do Brasil e sete do Bradesco.

Houve casos levados ao órgão, ligado ao Ministério Público de Minas Gerais, em que consumidores ficaram esperando atendimento por 1h15 (Bradesco) e por 3h45 (Banco do Brasil).

Além da multa aplicada no processo administrativo pelo Procon-MG, também foi cobrada, judicialmente, multa de R$ 10 mil para cada infração, conforme sentença da Ação Civil Pública que determinou aos bancos, desde 2013, iniciarem o atendimento dos clientes em no máximo 20 minutos.

Nenhuma das instituições bancárias quis pronunciar sobre o assunto.

NOVAS CONTAS

A decisão administrativa do Procon também mantém proibição de abertura de alguns tipos de novas contas, pelo Banco do Brasil, até que a instituição comprove melhoria no tempo de atendimento ao consumidor.

Essa proibição já tinha sido aplicada no início do processo administrativo e foi confirmada em decisão judicial. Para poder voltar a abrir qualquer tipo de conta, o banco terá que apresentar e comprovar, ao Ministério Público, que pelo menos 90% dos consumidores atendidos presencialmente em cada mês, nas agências do Banco do Brasil em Montes Claros, não foram submetidos a mais de 20 minutos de espera para serem atendidos.

Não se incluem na proibição contas de quem já era correntista de agência bancária da instituição no município, contas-salário de qualquer natureza sem vinculação a quaisquer serviços vendidos pelo banco, contas abertas por determinação judicial ou contas vinculadas exclusivamente ao recebimento de benefícios sociais, previdenciários, assistenciais, aposentadorias, pensões, inclusive alimentícias.

Consumidores que forem submetidos a tempo de espera superior a 20 minutos em fila de atendimento devem se dirigir ao Procon Estadual ou ao Procon Municipal em Montes Claros levando a senha de atendimento, comprovando o tempo de espera, para prestar declarações, de modo que se possa cobrar do banco a multa de R$ 10 mil fixada pela Justiça.

TRIAGEM

O Procon-MG também está apurando, em outro procedimento, se instituições financeiras na cidade passaram, desde 2018, a dividir o atendimento em duas filas, contando o tempo de espera depois de o consumidor sair da fila de triagem, como forma de tentar burlar a decisão judicial, inclusive impedindo o consumidor de sair da primeira fila enquanto não diminuísse a segunda.

A decisão do processo administrativo, da qual cabe recurso, também extinguiu o processo em relação ao Banco Santander, após a instituição pagar cerca de R$ 395 mil de transação administrativa e demonstrar ampliação e melhoria da estrutura de atendimento na cidade.

*Por Christine Antonini

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