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Projeto de lei sobre obrigações dos empregadores no teletrabalho tramita no Senado

Entenda o que o projeto de lei aborda e saiba como ele pode impactar o cotidiano dos trabalhadores brasileiros

No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde classificou como pandemia a doença Covid-19 em razão do alto índice de infecções e da rapidez de contágio. É considerada pandemia toda epidemia de doença infecciosa que se espalha em uma grande região ou em escala mundial.

Diante dessa situação, países de todos os continentes criaram medidas de segurança visando frear a disseminação da doença. No Brasil, entre as inúmeras ações estabelecidas, as empresas buscaram formas de oferecer aos seus colaboradores um espaço de trabalho seguro. Com isso, o modelo de trabalho remoto tornou-se uma prática comum.

Como funciona o teletrabalho

O modelo de trabalho que conhecemos como home office é chamado de teletrabalho pela legislação brasileira. Nele, os funcionários não precisam estar presentes na sede física da empresa para realizar suas atividades laborativas.

Em razão da necessidade de distanciamento social, gerada pela pandemia de Covid-19, muitas pessoas estão trabalhando em casa, na modalidade de teletrabalho. Esta mudança demandou adaptação tanto das empresas quanto dos próprios colaboradores.

O home office exige planejamento e uma estrutura prévia que inclui a formatação de um espaço de trabalho adequado, com equipamentos e infraestrutura que permita realização das atividades profissionais.

Projeto de Lei 3.512/2020 e a regulamentação do teletrabalho

A Lei 13.467/2017 alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para incluir novos dispositivos e modernizar a norma. Um dos temas foi justamente o teletrabalho, que no artigo 75-B o conceitua, em linhas gerais, como o oferecimento de serviços fora das dependências do empregador, com o uso de tecnologias de comunicação e informação que não se constituam como trabalho externo.

Ocorre que, embora a lei tenha previsto a existência do modelo de teletrabalho, ela não aprofunda o assunto. Como o formato passou a ser adotado por muitas empresas, e visando a necessidade de estabelecer regras mais claras sobre o tema, o senador Fabiano Contarato, apresentou o Projeto de Lei PL 3.512/2020.

No projeto de lei, são elencadas obrigações para os empregadores no  âmbito do regime de teletrabalho. Vale destacar que hoje a CLT não estabelece essas obrigações. Neste sentido, a ementa do PL 3.512/2020: “Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.”

Principais obrigações previstas no PL 3.512/2020

O objetivo principal do projeto é criar obrigações para o empregador no âmbito do teletrabalho, uma vez que a Consolidação das Leis Trabalhistas é omissa quanto ao tema.

Neste contexto, o projeto de lei em sua redação sugere que o empregador seja obrigado a fornecer e manter os equipamentos e a infraestrutura necessária e adequada para a realização do trabalho remoto. A proposta inclui ainda o reembolso do empregado pelas despesas com energia elétrica, internet e telefonia.

Importante salientar que o PL dispõe que, nos casos em que houver acordo coletivo da categoria, o empregador e empregado devem seguir o acordo.

Fornecimento de equipamentos

e acordo com o PL, o empregador deverá fornecer aos empregados os equipamentos e a infraestrutura necessários para a execução das atividades. Esse empréstimo deverá ser feito em regime de comodato mediante assinatura de um contrato, estabelecendo todas as diretrizes e obrigações mútuas entre as partes.

De acordo com o novo texto, o fornecimento de equipamentos e infraestrutura pode ser dispensado mediante acordo coletivo. Entretanto, as outras obrigações previstas não podem ser dispensadas. Além disso, os valores relativos aos equipamentos e despesas não integram a remuneração do trabalhador.

Controle de Jornada

Outra questão relevante prevista no projeto de lei diz respeito à alteração nas normas para controle da jornada de trabalho no regime home office. A proposta é a revogação do artigo que havia sido incluído pela Lei 13.467/2017 e que excluía as regras para controle de jornada dos empregados em regime de teletrabalho.

Assim, além da revogação deste artigo, o PL estabelece que os trabalhadores terão jornada de trabalho de oito horas diárias e prevê a aplicação das horas extras também no teletrabalho. O projeto considera o limite de até duas horas extras ao dia, com remuneração 50% superior à hora normal, e a possibilidade de compensação destas horas conforme já prevê a lei para os trabalhadores em geral.

Apreciação do PL 3.512/2020

Até o momento não há data prevista para apreciação do projeto de lei 3.512/2020, razão pela qual não se aplicam as regras de controle de jornada e horas extras. Entretanto, boa parte das empresas já têm se adaptado com relação ao fornecimento de equipamentos aos colaboradores, mediante a formalização de contratos de comodato.

Como as organizações empresariais precisaram se adaptar rapidamente ao teletrabalho, sem condições de um planejamento prévio, utilizou-se o bom senso. O objetivo foi principalmente proteger os colaboradores do risco de contaminação, minimizando o máximo possível os impactos na rotina e obrigações de trabalho.