MG – Projeto que prorroga licença médica para trabalhadores da Lei 100 avança na Assembleia
MG – Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada, nesta terça-feira – dia 24/9/19, foi aprovado parecer pela legalidade do Projeto de Lei Complementar 04/19, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira, que trata do prazo limite para os trabalhadores da educação adoecidos da Lei 100 serem avaliados para aposentadoria.

São quase 4 mil pessoas doentes que, sem a alteração proposta pelo projeto, estarão na rua, doentes e desempregados. Agora o projeto será apreciado pelas Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e estará pronto para apreciação do Plenário em 1º turno.
Beatriz Cerqueira comemorou o parecer pela legalidade em nome dos mil servidores desligados do Estado contemplados pela proposta. “Estamos dilatando um prazo porque o governo assumiu avaliar todos os adoecidos para fins de aposentadoria e não o fez ainda”, destacou deputada.
Pelo projeto, o beneficiário que teve a licença para tratamento de saúde restabelecida será submetido à inspeção médica oficial, devendo o laudo médico concluir pela prorrogação ou não da licença, observada a data limite de 31 de dezembro de 2022.
Da mesma forma, a licença para tratamento de saúde será convertida em aposentadoria por invalidez se, antes de 31 de dezembro de 2022, e não mais deste ano, assim opinar a junta médica competente, por considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral.
“O nosso projeto amplia de 31 de dezembro deste ano para 31 de dezembro de 2022 a data limite para que o Estado conclua procedimentos relativos a beneficiários em licença para tratamento de saúde que foram desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015”, disse a deputada.
Das galerias do Plenarinho IV, servidores/as desligados/as e entidades acompanharam a reunião e também comemoraram o resultado.
com informações da ALMG