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MG – Projeto que prorroga licença médica para trabalhadores da Lei 100 avança na Assembleia

MG – Projeto que prorroga licença médica para trabalhadores da Lei 100 avança na Assembleia

MG – Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada, nesta terça-feira –  dia 24/9/19, foi aprovado parecer pela legalidade do Projeto de Lei Complementar 04/19,  de autoria da deputada Beatriz Cerqueira, que  trata do prazo limite para os trabalhadores da educação adoecidos da Lei 100 serem avaliados para aposentadoria.

Deputada Beatriz Cerqueira
Deputada Beatriz Cerqueira

 

São quase 4 mil pessoas doentes que, sem a alteração proposta pelo projeto, estarão na rua, doentes e desempregados. Agora o projeto será apreciado pelas Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e estará pronto para apreciação do Plenário em 1º turno.

Beatriz Cerqueira comemorou o parecer pela legalidade em nome dos mil servidores desligados do Estado  contemplados pela proposta. “Estamos dilatando um prazo porque o governo assumiu avaliar todos os adoecidos para fins de aposentadoria e não o fez ainda”,  destacou  deputada.

Pelo projeto, o beneficiário que teve a licença para tratamento de saúde restabelecida será submetido à inspeção médica oficial, devendo o laudo médico concluir pela prorrogação ou não da licença, observada a data limite de 31 de dezembro de 2022.

Da mesma forma, a licença para tratamento de saúde será convertida em aposentadoria por invalidez se, antes de 31 de dezembro de 2022, e não mais deste ano, assim opinar a junta médica competente, por considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral.

“O nosso projeto amplia de 31 de dezembro deste ano para 31 de dezembro de 2022 a data limite para que o Estado conclua procedimentos relativos a beneficiários em licença para tratamento de saúde que foram desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015”, disse a deputada.

Das galerias do Plenarinho IV, servidores/as desligados/as e entidades acompanharam a reunião e também comemoraram o resultado.

 com informações da ALMG

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