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Montes Claros – Câmara Municipal de Vereadores aprova três projetos de lei

Montes Claros – Câmara Municipal de Vereadores aprova três projetos de lei

Montes Claros – Foram aprovados três projetos na Câmara Municipal de Vereadores, na reunião ordinária desta terça-feira (17/12). Entre as propostas aprovadas está a nº166/2019 que dispõe sobre a emissão de licenças, alvarás e regularização de edificações localizadas no Município de Montes Claros.

Montes Claros - Câmara Municipal de Vereadores aprova três projetos de lei
Montes Claros – Câmara Municipal de Vereadores aprova três projetos de lei

 

O projeto n°166 é do Executivo, através do anteprojeto do vereador Wilton Dias (PHS),  tem o objetivo de regulamentar a emissão de licenças e alvarás pelo Município, para privilegiar o principio da autodeclaração e a liberdade econômica, bem como possibilitar a regularização de imóveis mediante outorga onerosa.

Segundo Wilton, o projeto é amplo  e facilitará a vida de todos os comerciantes, otimizando o tempo de liberação e a burocracia existente. ”Na área da construção civil, hoje esses projetos levam em média de três a quatro dias para serem aprovados e dá inicio as obras, com esse novo projeto essas construções populares de até 70m² quadrados, terá a liberação imediatada, podendo começar as obras no mesmo dia”. O parlamentar também defende que as atividades comerciais de riscos pequenos receberão o alvará imediato, através da autodeclaração do empreendedor.

OUTRAS PROPOSTAS

Outro Projeto aprovado, o de n°155/2019, autoriza doação de imóvel localizado no bairro Morada do Sol II para a construção da Loja Maçônica 4 de Agosto. O prazo da cessão autorizada por lei será de 20 anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o Município. As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão serem iniciadas dentro do prazo de três anos e concluídas no prazo de cinco anos.

Também foi aprovado o projeto n°168/2019 que autoriza a desafetação e permuta de área. O loteamento, que pertence a particular, foi adquirido pelo município no valor de R$72.540 mil para abertura e melhoramento de vias públicas, no bairro Independência.

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